Termos de Assinatura

Versão 1.1, de 21/11/2026.

Estes termos valem para quem assina um plano da Licittapar. Ao marcar a caixa “Li e aceito os Termos de Assinatura” e concluir o pagamento, você declara que leu e concorda com tudo o que está abaixo. Guarde uma cópia: ela também fica disponível nesta página.

1. Quem somos

A Licittapar é mantida pela Della Mea Consultoria Ltda, CNPJ 64.648.742/0001-00, com sede em Tijucas/SC. Fale conosco pelo e-mail contato@licittapar.com.br. Nestes termos, “assinante” é a pessoa física ou jurídica que contrata um plano.

2. O que a assinatura oferece

Plano Buscas: busca de licitações abertas publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em diários oficiais, escolha de palavras-chave e estados, e aviso das licitações novas do seu interesse.

Plano Completo (mensal ou de 12 meses): tudo do plano Buscas, mais o resumo do edital voltado às dúvidas que você indicar (habilitação, atestados de capacidade técnica, proposta e inexequibilidade, entre outras), até o limite mensal de editais informado na página de planos.

O conteúdo da assinatura é técnico e informativo. Ele orienta a leitura do edital e aponta pontos de atenção, mas não é serviço de advocacia, não é parecer jurídico e não substitui a leitura completa do edital e dos seus anexos.

Pedidos de impugnação, recurso ou outra consultoria técnica individual não estão incluídos na assinatura. Eles são contratados à parte, com orçamento próprio, pelo formulário da página de cada licitação.

Quando contratadas, as minutas de impugnação e de recurso são elaboradas pessoalmente pela consultora Franciele Della Méa e sua equipe, como consultoria técnica. A peça, por si só, não garante o deferimento pelo agente de contratação, pela comissão ou pela autoridade competente do certame, que podem decidir de forma diferente desde que fundamentada. Se não concordar com a decisão, o assinante poderá, se quiser, contratar um advogado ou uma advogada de sua confiança para propor a medida judicial cabível.

3. De onde vêm as informações e seus limites

  • As licitações são copiadas automaticamente de fontes públicas, principalmente o PNCP. Se a fonte atrasar, mudar ou trouxer dados errados, o site pode refletir o mesmo atraso ou erro.
  • Os prazos mostrados (abertura, impugnação, recurso) são calculados a partir das datas publicadas e da Lei 14.133/2021. Eles são uma referência: o prazo que vale é o do edital e o da plataforma onde a licitação acontece.
  • Os resumos que aparecem nas páginas das licitações são elaborados com apoio de inteligência artificial, a partir do texto do edital. Podem conter omissões ou imprecisões. Antes de decidir, confira sempre no documento oficial.
  • A Licittapar não garante que você será habilitado ou vencerá qualquer licitação. As decisões de participar, de apresentar proposta e de como agir na sessão são sempre do assinante.

4. Preço, pagamento e renovação

  • Os preços de cada plano são os informados na página de planos no momento da assinatura.
  • O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix ou cartão de crédito.
  • Planos mensais (Buscas e Completo mensal): no cartão, a cobrança se renova sozinha todo mês. No Pix, você recebe uma nova cobrança a cada mês.
  • Plano Completo de 12 meses: o valor dos 12 meses é cobrado de uma vez, à vista no Pix ou parcelado no cartão de crédito, conforme a página de planos. O acesso vale por 12 meses a partir da confirmação do pagamento.
  • Renovação automática: todos os planos se renovam sozinhos ao fim de cada período (mês ou 12 meses), pelo mesmo valor e na mesma forma de pagamento, a não ser que você cancele antes. No plano de 12 meses, avisamos por e-mail cerca de 15 dias antes da renovação. No cartão, a renovação é cobrada no cartão usado na contratação, quando possível; se não for, enviamos o link de pagamento por e-mail. No Pix, você recebe uma nova cobrança a cada período.
  • O acesso é liberado assim que o pagamento é confirmado. Se uma renovação não for paga, o acesso aos recursos da assinatura é suspenso até a regularização.
  • A nota fiscal é emitida em nome de quem fez a assinatura, com os dados informados no cadastro.
  • Se o preço mudar, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

5. Cancelamento e devolução

  • Até 7 dias depois da contratação (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): você pode cancelar na Minha área e recebe de volta o valor pago, integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. A nota fiscal correspondente é cancelada.
  • Planos mensais, depois de 7 dias: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O plano não renova mais e o acesso continua até o fim do mês já pago. Não há devolução do mês em curso.
  • Plano Completo de 12 meses, depois de 7 dias: você pode cancelar a qualquer momento, mas não há devolução, nem proporcional. O plano não renova mais e o acesso continua até o fim dos 12 meses. Se o pagamento foi parcelado no cartão, as parcelas restantes continuam sendo cobradas normalmente, porque correspondem ao valor do plano contratado.
  • A Licittapar pode suspender ou encerrar a assinatura em caso de uso em desacordo com estes termos, especialmente o previsto no item 6. Nesse caso, avisaremos por e-mail com o motivo.

6. Uso da conta

  • O acesso é feito por um link pessoal enviado ao seu e-mail. Ele é de uso do assinante e da sua equipe interna. Não compartilhe o link com terceiros.
  • É proibido revender, redistribuir ou publicar os resumos e alertas, e também copiar o conteúdo do site em massa, por robôs ou programas automáticos.
  • Mantenha seus dados de cadastro atualizados, principalmente e-mail e WhatsApp, para não deixar de receber os avisos.

7. Avisos por WhatsApp e e-mail

O aviso no WhatsApp só é enviado se você marcar essa opção, no máximo uma vez por dia, e pode ser desligado a qualquer momento na Minha área. O WhatsApp é usado apenas para avisos: o atendimento é feito somente por e-mail. Avisos importantes sobre a assinatura, como cobranças, renovação e mudanças nestes termos, são enviados por e-mail.

8. Dados pessoais

Para a assinatura, coletamos nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, WhatsApp e as preferências de busca. Esses dados servem para emitir a cobrança e a nota fiscal, enviar os avisos e prestar o serviço. Eles são compartilhados apenas com os parceiros necessários para isso, como o Asaas (pagamento e nota fiscal) e a Meta (envio dos avisos no WhatsApp), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Os detalhes, inclusive como pedir acesso, correção ou exclusão dos dados, estão na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o site no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, como provedores, fontes públicas e plataformas de licitação. A Licittapar não responde por prejuízos causados por essas interrupções nem por decisões tomadas apenas com base no conteúdo do site.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando isso acontecer, publicaremos a nova versão nesta página e avisaremos os assinantes por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem custo antes da mudança valer.

11. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Tijucas/SC, ressalvado ao assinante consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.

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