MSTCE-MS18/11/2026

TCE libera licitação de publicidade da prefeitura, mas exige transparência em regras

A decisão foi assinada pelo conselheiro Osmar Jeronymo, nesta terça-feira (17), e permite a retomada do procedimento, desde que a gestão cumpra as exigências. A Concorrência Presencial nº 16/2025 havia sido suspensa após o Tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação.

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